DECRETO Nº 8.541, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015

DECRETO Nº 8.541, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015

(DOU de  14.10.2015)

Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1^o Este Decreto estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço no território nacional e no exterior. 

Art. 2^o O Decreto n^o 6.403, de 17 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 3^o  ..........................................................................

..............................................................................................

IV - pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e

....................................................................................” (NR) 

“Art. 5^o  ..........................................................................

.............................................................................................. 

§ 2º  As autoridades referidas nos incisos II a V do caput somente poderão dispor de veículo de transporte institucional de modo compartilhado. 

§ 3º  O compartilhamento a que se refere o § 2^o destina-se à otimização do uso da frota, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal, de modo que os veículos sejam organizados para utilização integrada pelas referidas autoridades. 

§ 4º  Os substitutos das autoridades referidas nos incisos I a V do caput farão jus a veículo de transporte institucional enquanto perdurar a substituição. 

§ 5º  Os veículos de transporte institucional não poderão ser utilizados para o transporte a locais de embarque e desembarque, na origem e no destino, em viagens a serviço, quando os ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a V do caput receberem a indenização prevista no art. 8^o do Decreto n^o 5.992, de 19 de dezembro de 2006.” (NR) 

Art. 3^o  O Decreto n^o 71.733, de 18 de janeiro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 27.  ........................................................................

I - primeira classe - o Presidente da República e o Vice-Presidente da República;

II - classe executiva - os Ministros de Estado, os ocupantes de cargos de Natureza Especial, os Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica e o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e

III - classe econômica:

a) os demais agentes públicos não abrangidos nos incisos I e II do caput, e seus dependentes nas hipóteses previstas na Lei n^o 5.809, de 1972; e

....................................................................................” (NR) 

Art. 4^o  O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Parágrafo único.  O Ministro de Estado da Defesa disporá sobre a aplicação deste Decreto em relação aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, especialmente no que se refere às necessidades das atividades operacionais desses órgãos. 

Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 6^o  Ficam revogados:

I - o § 6º do art. 5º do Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008;

II - o parágrafo único do art. 27 do Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973; e

III - o Decreto n^o 4.047, de 10 de dezembro de 2001. 

Brasília, 13 de outubro de 2015; 194^o da Independência e 127^o da República. 

DILMA ROUSSEFFNelson Barbosa